Lei nº 3.867, de 25 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3867
Ano
2003
Data
25/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regularização de construções no Município de Volta Redonda.
Indexação
Observação
Declarada Inconstitucional
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica