Lei nº 3.869, de 30 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3869
Ano
2003
Data
30/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria isenção de pagamento para vaga de veículos no caso que menciona.
Indexação
Observação
Declarada Inconstitucional em 31/05/2004.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica