Lei nº 3.875, de 14 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3875
Ano
2003
Data
14/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a cobrança de tarifa ou taxa de limpeza nos sanitários (banheiros) públicos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica