Lei nº 3.476, de 18 de setembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3476
Ano
1998
Data
18/09/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a Cobrança de Estacionamento nos Locais que Menciona.
Indexação
Observação
Inconstitucional.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica