Lei nº 3.884, de 05 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3884
Ano
2003
Data
05/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta do uso comum do povo, Área 1, com 160,52 m², da Rua Angélica e Área 2, com 322, 68 m², da Rua Angélica, destinada à regularização fundiária da área ocupada pelo Núcleo de Posse Rua Angélica, no Bairro Água Limpa.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica