Lei nº 3.429, de 16 de abril de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3429
Ano
1998
Data
16/04/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta Exposição e Manuseio de Vídeos Eróticos nos Estabelecimentos Comerciais Afins.
Indexação
Observação
Vereador Edmo Cardoso Barbosa
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica