Lei nº 3.892, de 01 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3892
Ano
2003
Data
01/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece critérios para Empresas que se utilizam de motocicleta para serviços de entrega.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica