Lei nº 3.427, de 06 de abril de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3427
Ano
1998
Data
06/04/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Proceder Devolução de Tributo. (Taxa de Coleta de Lixo)- impostos
Indexação
Observação
Prefeito Antônio Francisco Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica