Lei nº 3.899, de 30 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3899
Ano
2003
Data
30/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Trata da disponibilização de Cadeiras de Rodas dentro de Estabelecimentos Comerciais que menciona e dá outras providências.
Indexação
Observação
PL nº 079/02. Arguída inconstitucionalidade. Julgada improcedente.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica