Lei nº 3.413, de 19 de janeiro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3413
Ano
1998
Data
19/01/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Exercício de Atividades Econômicas Localizadas em Área em Situação Irregular de Baixa Renda.- Comércio - Lei correlacionada ao PEDI
Indexação
Observação
Prefeito Antônio Francisco Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica