Lei nº 3.378, de 20 de outubro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3378
Ano
1997
Data
20/10/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Dispensa da Exigência de Alvará para Funcionamento de Templos Religiosos. Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJ/RJ, EM 25/11/1998.
Indexação
Observação
Vereador Fuede Namen Cury
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica