Lei nº 3.358, de 23 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3358
Ano
1997
Data
23/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a inclusão de dispositivos de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis.
Indexação
Observação
Vereador Francisco Novaes Filho
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica