Lei nº 3.355, de 12 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3355
Ano
1997
Data
12/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de venda de brinquedos com características iguais ou assemelhadas a armas de fogo, no Município de Volta Redonda e dá outras providências.
Indexação
Observação
Vereador Edson Albertassi
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica