Lei nº 3.348, de 15 de agosto de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3348
Ano
1997
Data
15/08/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece Horário para Carga e Descarga em Vias Principais.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica