Lei nº 3.331, de 26 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3331
Ano
1997
Data
26/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débito para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.
Indexação
Observação
Prefeito Antônio Francisco Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica