Lei nº 3.301, de 16 de setembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3301
Ano
1996
Data
16/09/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Contribuintes Inadimplentes.- imposto
Indexação
Vereador Luiz Gonzaga Lula de Oliveira Lima
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica