Lei nº 3.297, de 28 de agosto de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3297
Ano
1996
Data
28/08/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE DE SEGURANÇA NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Inconstitucional
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica