Lei nº 3.296, de 28 de agosto de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3296
Ano
1996
Data
28/08/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DEFICIENTES DA ESCOLA MUNICIPAL ESPECIALIZADA DR. HILTON ROCHA DE VOLTA REDONDA
Indexação
Observação
Vereador Luiz Gonzaga Lula de Oliveira Lima
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica