Lei nº 3.281, de 25 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3281
Ano
1996
Data
25/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
É OBRIGATÓRIO O USO DE CINTO DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica