Lei nº 3.280, de 10 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3280
Ano
1996
Data
10/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Inconstitucional.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica