Lei nº 3.246, de 19 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3246
Ano
1995
Data
19/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS NA RUA 41, NO BAIRRO VILA SANTA CECÍLIA EM FAVOR DE PROPRIETÁRIOS LINDEIROS. - LEI CORRELACIONADA AO PEDI
Indexação
Observação
Prefeito Paulo César Baltazar da Nóbrega
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica