Lei nº 3.232, de 21 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3232
Ano
1995
Data
21/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI IGUALDADE DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS AO CÔNJUGE OU COMPANHEIROS DE SERVIDORES PARA INCLUIR ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica