Lei nº 3.213, de 11 de outubro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3213
Ano
1995
Data
11/10/1995
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS QUE COMPÕEM OS PROVENTOS DO INATIVO.- ESTATUTO DO SERVIDORES
Indexação
Observação
Vereador Fuede Namen Cury
Assuntos
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