Lei nº 3.918, de 05 de janeiro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3918
Ano
2004
Data
05/01/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
NORMATIZA O USO DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Regulamentado pelo Decreto nº 8731.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica