Lei nº 3.940, de 08 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3940
Ano
2004
Data
08/03/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS (BANHEIROS) E BEBEDOUROS PARA CLIENTES E USUÁRIOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
Indexação
Observação
Declarado Inconstitucional o Artigo 3º.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica