Lei nº 3.178, de 26 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3178
Ano
1995
Data
26/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, REFERENTES A PROGRAMAS DE TRABALHO ENTRE SECRETARIAS; DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 167, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
Prefeito Paulo César Baltazar da Nóbrega
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica