Lei nº 3.177, de 20 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3177
Ano
1995
Data
20/06/1995
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR A COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Vereador José Ivo de Souza
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica