Lei nº 3.171, de 14 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3171
Ano
1995
Data
14/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DAS DESPESAS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Vereador Luiz Gonzaga Lula de Oliveira Lima
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica