Lei nº 3.169, de 08 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3169
Ano
1995
Data
08/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BALANÇA ELETRÔNICA NOS SUPERMERCADOS PARA USO DO CONSUMIDOR.
Indexação
Observação
Vereador Edson Pedro da Cruz
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica