Lei nº 3.164, de 10 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3164
Ano
1995
Data
10/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR PARA ABERTURA DE EMPRESA EM IMÓVEL RESIDENCIAL
Indexação
Observação
Vereador Walmir Vitor de Souza
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica