Lei nº 3.160, de 06 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3160
Ano
1995
Data
06/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INTERVIR COMO CO-OBRIGADO NO CONTRATO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Prefeito Paulo César Baltazar da Nóbrega
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica