Lei nº 3.154, de 24 de abril de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3154
Ano
1995
Data
24/04/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSPARÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, REFERENTES A PROGRAMAS DE TRABALHO ENTRE SECRETARIAS DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
Prefeito Paulo César Baltazar da Nóbrega
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica