Lei nº 5.276, de 05 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5276
Ano
2016
Data
05/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SUPRESSÃO DE POEIRA. MEIO AMBIENTE PROMULGADA.
Indexação
Observação
Promulgada.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica