Lei nº 3.145, de 05 de abril de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3145
Ano
1995
Data
05/04/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A RESTITUIR 50% DO IMPOSTO I.P.T.U PAGO PELOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO EXERCÍCIO DE 1995.
Indexação
Observação
Vereador José Ivo de Souza
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica