Lei nº 5.497, de 28 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5497
Ano
2018
Data
28/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DO RECEITUÁRIO DIGITADO DE ATIVIDADES MÉDICAS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - RECEITA MÉDICA, RECEITUÁRIO MÉDICO.
Indexação
Observação
Ver. Paulo Cesar Lima da Silva
Julgada INCONSTITUCIONAL pelo TJ/RJ.
Julgada INCONSTITUCIONAL pelo TJ/RJ.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica