Lei nº 3.124, de 20 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3124
Ano
1994
Data
20/12/1994
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA- EMPRESA.- DEFICIENTE
Indexação
Observação
Vereador Carlos Sérgio Fumian
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica