Lei nº 3.118, de 05 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3118
Ano
1994
Data
05/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 83, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Indexação
Observação
Inconstitucional.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica