Lei nº 3.100, de 11 de outubro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3100
Ano
1994
Data
11/10/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA O CADASTRAMENTO DE OBRAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS CONCLUIDAS COM PROJETOS APROVADOS SEM A APRESENTAÇÃO DA C.N.D. DO INSS.
Indexação
Observação
Vereador Walmir Vitor de Souza
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica