Lei nº 3.958, de 19 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3958
Ano
2004
Data
19/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, EM HOSPITAIS E CLÍNICAS E FUNERÁRIAS, DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ÓBITO DE PACIENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica