Lei nº 3.092, de 12 de setembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3092
Ano
1994
Data
12/09/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EXTINGUE EM TODOS OS SEUS TERMOS A DELIBERAÇÃO Nº 1.187 DE 18 DE JANEIRO DE 1973, QUE CRIOU A SUSER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Inconstitucional.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica