Lei nº 3.965, de 13 de maio de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3965
Ano
2004
Data
13/05/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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