Lei nº 3.062, de 10 de junho de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3062
Ano
1994
Data
10/06/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O RECOLHIMENTO PARCELADO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU VENCIDO- ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992, CONCEDE DESCONTO E DÁ REMISSÃO.
Indexação
Observação
Prefeito Paulo César Baltazar da Nóbrega
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica