Lei nº 3.054, de 20 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3054
Ano
1994
Data
20/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CORRIGE OS DESVIOS DE CARGOS OU EMPREGOS DO SERVIDOR MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Inconstitucionais os Artigos 1º e seus parágrafos.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica