Lei nº 3.053, de 16 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3053
Ano
1994
Data
16/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação
Observação
Alterada pela Lei Municipal nº 3088, de 02/09/1994.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.088, de 02 de setembro de 1994
Anexos Norma Jurídica