Lei nº 3.039, de 19 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3039
Ano
1994
Data
19/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS (IPTU DE 1991 E 1992).
Indexação
Observação
Vereador Jorge de Oliveira
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica