Lei nº 3.031, de 04 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3031
Ano
1994
Data
04/04/1994
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA PRAZO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS REQUEREREM A RESTITUIÇÃO DE 50% DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, AUTORIZADO, PELA LEI MUNICIPAL Nº 3022 DE 28.02.94.
Indexação
Observação
Vereador Edson Pedro da Cruz
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica