Lei nº 3.027, de 21 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3027
Ano
1994
Data
21/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS (BANHEIROS) E BEBEDOUROS PARA O PÚBLICO USUÁRIO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Vereador Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica