Lei nº 3.022, de 28 de fevereiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3022
Ano
1994
Data
28/02/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PAGO PELOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DO EXERCÍCIO DE 1994.
Indexação
Observação
Prefeito Paulo César Baltazar da Nóbrega
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica