Lei nº 3.020, de 12 de janeiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3020
Ano
1994
Data
12/01/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 118 , INCISO III ALÍNEA "E" DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
Indexação
Observação
Prefeito Paulo César Baltazar da Nóbrega
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica