Lei nº 3.013, de 30 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3013
Ano
1993
Data
30/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS SOBRE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Alterada pela Lei Municipal nº 4265, de 15/01/2007.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.265, de 15 de janeiro de 2007
Anexos Norma Jurídica